Moções
Moção de Repúdio 4
Manifestamos nosso repúdio a Lei 1045 de 2021, que flexibiliza e precariza direitos trabalhistas através do "Regime Especial de trabalho incentivado, qualificação e inclusão produtiva - REQUIP". Se aprovado na íntegra, a contratação do jovem será por meio de termo de inclusão produtiva (CIP) e remuneração por bônus de inclusão produtiva e bolsa de incentivo à qualificação (BIP e BIQ). Nesse programa, há previsão de recesso de 30 dias com metade da remuneração, adesão facultativa a Previdência Social, encerramento da CIP em qualquer momento. Dentre outros prejuízos, a qualificação profissional técnica prevista é de 180 horas por ano, muito inferior à da aprendizagem profissional, alem de não ser remunerada.
- Moção de Repúdio 3
Ao Protejo de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/2021, que dispõe sobre a execução ornamentária e financeira com emendas individuais do legislativo Municipal.
- Moção de Repúdio 2
Fala do Ministro da Educação sobre alunos com deficiência, dizendo que eles atrapalham o aprendizado de outros estudantes. Isso vai na contra mão ao direito e luta por inclusão das Pessoas com Deficiência. (Ministro Milton Ribeiro)
- Moção de Repúdio 1
Decreto 10502/20 que institui a "Política Nacional da Educação Especial: Equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida", ou seja o poder de escolha imbuído à família e ao educando poderá ser limitado, ocorrendo a segregação das Pessoas com Deficiência na sociedade.
