O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS está previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS) e é definido como um espaço onde representantes do poder público e da sociedade civil se reúnem para avaliar e deliberar sobre ações a serem realizadas na área da assistência social.
Em Piracicaba, o CMAS é instituído pela Lei nº 6.246/2008, a qual estabelece sua composição, competências e atribuições, dentre as quais destacamos:
- Aprovar, acompanhar e controlar a política de assistência social, de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social;
- Articular as demais...
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